O tratamento tributário discriminatório como combate a concorrência fiscal prejudicial e sua legitimidade

13 INTRODUÇÃO O fenômeno referenciado comumente por “Globalização” 1 trouxe consigo incontáveis alterações aos padrões mundiais nos mais diversos setores das relações internacionais como a implementação do modelo econômico neoliberal e a ocorrência de fatos econômicos que importam à tributação de forma transnacional. Essa nova realidade econômica mundial fundada na lógica da economia de mercado com relações comerciais internacionais especialmente intensificadas a partir do advento do desenvolvimento tecnológico da informática e das telecomunicações impõe aos Estados o desafio de adaptarem seus sistemas tributários a uma economia globalizada. A transnacionalização dos fatores de produção significou nova forma de estruturação das empresas com distribuição de suas ramificações por diversos Estados ao redor do planeta, conforme os diferenciais competitivos que esses ofereçam, de forma a otimizar os custos, inclusive os fiscais. Atentos a essa realidade muitos Estados se lançaram a competir pela atração dos investimentos internacionais oferecendo seus sistemas tributários como diferencial atrativo ao deixar de tributar ou ao flexibilizar a tributação a níveis em que carga fiscal resultante seja insignificante se comparada às praticadas normalmente pelos ___________________ 1 “A globalização desferiu um poderoso golpe na formação dos espaços jurídicos tradicionais. A crescente participação política no âmbito do Estado Social, territorialmente definido, conduziu a conquistas de inúmeros e variados direitos conhecidos como de segunda e terceira gerações. Ocorre que a globalização reduziu o espaço público de atuação política na medida em que alargou a importância do mercado. As decisões políticas globalizadas, tomadas para além fronteiras nacionais, enfraqueceram a participação política e modelaram várias formas de exclusão social. Assistimos, nesta quadra histórica, a “dissipação”, a “flexibilização” e a desregulamentação” de direitos duramente conquistados em décadas de lutas sociais. As forças de mercado, notadamente em suas feições internacionais, reinam hegemônicas e com resistências políticas e sociais somente em fase inicial de articulação no cenário mundial.” CASTRO, Aldemário Araújo. As Repercussões da Globalização na Economia Brasileira. Dissertação (Mestrado em Direito Internacional Econômico). Universidade Católica de Brasília, Brasília, 2006. p.25.