Controle Judicial de Constitucionalidade das Leis e Atos Normativos: contribuição para a construção de uma democracia cidadã no Brasil

   
 
 
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sistema singular de controle de constitucionalidade que coloca nosso País numa 
posição de vanguarda. 
 Nesse novo quadro o controle difuso continuou a existir, mantendo-se 
como a principal forma de controle de constitucionalidade no País. Isso pode ser 
explicado, entre outras razões pela estreita legitimação ativa atribuída ao 
Procurador-Geral da República no regime da Representação de 
Inconstitucionalidade. 
 Mas este é apenas um dado que na verdade nos leva a uma outra 
constatação: enquanto apenas o Procurador-Geral poderia argüir, por ação 
própria, a inconstitucionalidade de uma lei, qualquer pessoa, por outro lado, 
poderia questionar este mesmo ato normativo incidentalmente em um processo 
a partir de um caso concreto. 
 Como dissemos, mesmo após a Constituição de 1988, que alargou a 
legitimidade para propositura das várias ações referentes ao controle 
concentrado, o controle difuso continua sendo o principal meio de 
participação popular no controle de leis e atos normativos referentes a 
certas políticas por vezes dissonantes com a Constituição (cf. CATTONI DE 
OLIVEIRA, 2000:136). 
 Sem embargo, vivemos atualmente no País uma clara tendência de 
centralização no que toca ao controle de constitucionalidade. 
 Essa tendência pode ser vista na adoção da Ação Declaratória de 
Constitucionalidade (Emenda Constitucional n. 3/93), nas leis 9.868/99 e 
9.882/99, que regulamentaram as diferentes ações do controle concentrado de 
constitucionalidade. Também na Jurisprudência, como veremos, por exemplo, 
   
 
 
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no julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 1 e 4. E ainda, 
em boa parte da doutrina, que procura legitimar os anteriores principalmente a 
partir de institutos próprios à Corte Constitucional alemã. Como se expressou 
Álvaro R. Souza Cruz (2000:36): “O Brasil tem caminhado rapidamente para a 
adoção da Jurisprudência de Valores pela postura do Supremo Tribunal Federal. 
Abandonando uma tradição centenária de respeito ao controle difuso da 
constitucionalidade, o STF está cada vez mais assemelhado ao que há de pior 
na Corte Constitucional alemã”. 
 Procuraremos mostrar essa tendência e os fundamentos subjacentes, 
mostrando que as citadas inovações vêm sendo postas em prática, na maior 
parte dos casos, à custa da possibilidade da argüição incidental de 
inconstitucionalidade, o que, segundo entendemos, não se coaduna com os 
exigentes pressupostos do paradigma do Estado Democrático de Direito. 
 Pois, o que se percebe aqui, e tentaremos justificar isso ao longo do 
trabalho, é, em primeiro lugar, uma má compreensão do papel do controle 
concentrado de constitucionalidade, pois este não se refere a um controle da lei 
(ou outro ato normativo) isoladamente, mas, fundamentalmente, do processo 
legislativo subjacente, onde os cidadãos, destinatários daquelas normas, devem 
se reconhecer também como seus co-autores
1
. Em segundo lugar, que é 
improvável que o Supremo Tribunal Federal possa prever todas as variáveis 
(isto é, todas as situações subjetivas de aplicação) frente à questionada lei; ao 
contrário, somente os juízes dos vários processos em que a mesma tenha sua 
                                                 
1
 O controle de constitucionalidade, mais do que controle de leis ou atos normativos, é um controle sobre o 
processo de produção da lei. Essa noção, ainda que sob outra perspectiva, já era defendida por Kelsen 
(1991:248). Sobre a defesa desta tese em uma teoria reconstrutiva, ver Marcelo A. Cattoni de Oliveira 
(2001a:222ss). 
   
 
 
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constitucionalidade incidentalmente argüida é que estariam em condições de 
decidir de forma a preservar um espaço em que os argumentos possam ser 
considerados e até, que a boa-fé de quem agiu em conformidade com uma lei 
presumivelmente constitucional possa, inclusive, ser levada em conta. 
 Criticaremos assim as citadas inovações legislativas e a posição do 
Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado — ou melhor, a 
forma como este tem sido entendido. Com o objetivo de mostrar a influência 
germânica a conformar o que vem se desenhando como a nova dinâmica do 
controle concentrado de constitucionalidade no Brasil, estabeleceremos a 
ligação entre ambos, traçando, em linhas gerais, o modo de funcionamento do 
controle de constitucionalidade feito pelo Tribunal Constitucional alemão. Assim, 
pretendemos superar alguns equívocos e expor problemas e deficiências 
daquele, o que colocará em xeque a questão sobre até que ponto pode o 
mesmo servir de modelo a ser seguido, principalmente pelo País. 
 Nosso estudo, no entanto, não se limita a criticar o controle concentrado 
(ou, a leitura dominante feita dele). Exporemos também o controle difuso de 
constitucionalidade, procurando suas origens e potencialidades. Ao mesmo 
tempo, não perdemos de vista os seus problemas, advindos desde uma leitura 
equivocada de alguns de seus institutos, até modificações que vem sofrendo 
nos últimos anos que, em nome da “celeridade processual”, bem como da 
“segurança jurídica” (princípios que também são usados para justificar as 
modificações na forma concentrada), têm descaracterizado e diminuído a 
importância da argüição incidental de inconstitucionalidade. Entre os seus 
   
 
 
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institutos, dedicaremos especial atenção ao Recurso Extraordinário, pela 
importância institucional que possui. 
 Nosso objetivo foi tentar apontar que o controle difuso de 
constitucionalidade (desde uma reconstrução de seu papel, passando inclusive 
pelo Recurso Extraordinário) pode ser um meio através do qual não apenas se 
possa defender os cidadãos face uma lei que lese seus direitos fundamentais. 
Por outro lado, pela própria oportunidade de discussão do ato normativo frente à 
especificidade do caso concreto, a argüição incidental dá oportunidade de 
fomentar o dissenso e, conseqüentemente, abrir a possibilidade da formação do 
consenso (ou ao menos de compromissos racionalmente fundados) acerca de 
como se compreende a Constituição aqui e agora. 
 Como vamos defender ao longo do trabalho, há um grande desafio entre 
nós, qual seja, que se abram canais para que as interpretações “não-oficiais” 
sobre a Constituição sejam levadas em consideração. Os cidadãos muitas vezes 
se vêem diante de leis diante das quais eles não se reconhecem, que por vezes 
refletem apenas certas políticas governamentais de duvidosa 
constitucionalidade. Na maior parte dos casos eles não podem atingir o sistema 
concentrado de controle de constitucionalidade, não apenas pelo leque de 
legitimados deste ser pequeno, mas também porque, mesmo quando 
provocado, o Supremo Tribunal Federal não é capaz de avaliar uma lei “em 
tese” considerando todas as situações subjetivas espalhadas pelo País. 
 Não pretendemos que uma decisão num processo singular irá provocar 
alguma “transformação social”. Essa não é a questão, até porque o lugar próprio 
para esse tipo de discussão são os espaços públicos de formação da opinião e 
   
 
 
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da vontade pública. No entanto, o paradigma do Estado Democrático de Direito 
exige que os direitos em juízo sejam tomados a sério, já que dizem respeito a 
um evento que, por definição, é único e irrepetível e portanto, deve-se dispor da 
possibilidade de que os argumentos levantados pelas partes (além do substrato 
constitucional em que estão inseridos) componham a decisão. 
 Isso no entanto poderá não ocorrer em sua inteireza caso alguma das 
partes não possa argüir a inconstitucionalidade de uma lei, quer seja porque já 
há um precedente do Tribunal sobre a questão, quer em face de uma decisão 
anterior vinculante do Supremo Tribunal Federal em sede de controle 
concentrado de constitucionalidade ou ainda, porque, depois de argüida a 
inconstitucionalidade e já havendo inclusive decisão do juízo sobre a questão, 
este seja obrigado a voltar atrás em função, por exemplo, de decisão do 
Supremo Tribunal Federal que haja considerado a referida lei “liminarmente 
constitucional”. 
 A atuação do controle de constitucionalidade influencia potencialmente, a 
todos. Quando um juiz ou Tribunal declara que uma norma não está em 
conformidade com a Constituição, podendo até, no caso do Supremo Tribunal 
Federal, retirá-la do Ordenamento, isso tem implicações concretas sobre a vida 
dos membros da comunidade, sobre suas relações jurídicas diárias, futuras e 
até passadas (considerando a posição majoritária daquele Tribunal sobre a 
nulidade ab initio de uma lei inconstitucional). Somando-se a esta constatação a 
complexidade e diferenciação das sociedades modernas, é de suma 
importância, por um lado, considerarmos a “relevância social” deste tipo de 
sentença, dentro do quadro jurídico e mesmo político em que vivemos e, por 
   
 
 
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outro, a necessidade de uma maior participação discursiva dos destinatários 
dessas sentenças no procedimento. 
 Daí a importância da discussão sobre qual modelo de controle 
constitucionalidade é o mais adequado às necessidades sociais e ao Estado 
Democrático de Direito: como deve ser a atuação daquele, qual deve ser o 
alcance da declaração de inconstitucionalidade, quais devem ser os critérios 
para estabelecer os limites, que novas formas de participação pluralista devem 
ser asseguradas para a garantia de um procedimento democrático, pois, como 
ensina José Alfredo de Oliveira Baracho (1995b:17): “O pluralismo não é apenas 
uma maneira nova de afirmar a liberdade de opinião. É um sistema que vincula 
a liberdade na estrutura social, não objetivando afastar o indivíduo da 
sociedade”. 
 Para desenvolver o trabalho, dividimos a dissertação em três partes, além 
da conclusão. Na primeira procuraremos mostrar a atual tendência à 
centralização no que toca ao controle de constitucionalidade no Brasil, presente 
na nova ação criada (Ação Declaratória de Constitucionalidade), e na 
regulamentação daquela e da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da 
Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental; mostraremos suas 
origens no Direito alemão e os problemas que enfrenta lá e aqui no Brasil, bem 
como sua prática afeta o sistema difuso de controle de constitucionalidade. 
 Num segundo momento, procuraremos traçar o marco teórico a partir do 
qual poderemos compreender os pressupostos subjacentes ao paradigma do 
Estado Democrático de Direito, o que implicará uma nova compreensão do 
papel do Judiciário, numa sociedade complexa como nossa, que teve de 
   
 
 
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aprender a conviver com o dissenso e com o risco. Ao Judiciário não cabe mais 
o papel de bouche de la loi, o que será retomado, mostrando algumas teorias 
clássicas de interpretação do Direito, bem como teorias atuais que fornecem 
uma resposta mais adequada do Direito como conjunto de regras e princípios. 
Entre todas, estaremos tomando como marco a Teoria do Discurso de Jürgen 
Habermas. O paradigma do Estado Democrático de Direito move-se sob uma 
complexidade bem maior que os anteriores, pois deverá fornecer respostas às 
questões que justamente provocaram a ruptura daqueles. Segundo 
entendemos, a Teoria Discursiva de Habermas seria a mais adequada a 
fundamentar uma proposta que dê conta dos exigentes pressupostos 
subjacentes: como a crise gerada na modernidade com os excessos do 
nazismo, a crise da “filosofia da consciência” (e com ela da “filosofia da 
história”), os giros pragmático e hermenêutico e o desenvolvimento da noção de 
“paradigma”, além da superação de perspectivas liberais e republicanas 
(insuficientes para tratar dos desafios da democracia na atualidade) e sua 
proposta procedimentalista. A teoria habermasiana nos permite melhor 
compreender a complexidade social, e conseqüentemente, a complexidade do 
Direito, assumida na atualidade; a formação da opinião e da vontade públicas; a 
co-originalidade das autonomias públicas e privada; e finalmente o papel do 
Judiciário. Dessa forma nos dará meios para reconstruir os fundamentos do 
controle de constitucionalidade para além das discussões da dogmática 
clássica, sem, contudo, fazer-nos cair no objetivismo da sociologia. Assim, 
poderemos compreender que a função da Jurisdição e, particularmente, do 
controle de constitucionalidade,  
   
 
 
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no marco do paradigma do Estado Democrático de Direito 
e na perspectiva da superação da distinção entre direito 
objetivo e direito subjetivo, é a da garantia das condições 
processuais para o exercício da autonomia privada dos co-
associados jurídicos, no sentido da eqüiprimordialidade e 
da interrelação entre elas (CATTONI DE OLIVEIRA, 
2000:130). 
 
 No terceiro capítulo tentaremos sustentar as críticas feitas àquela 
concepção dominante sobre a superioridade da argüição concentrada de 
constitucionalidade a partir da reconstrução do sistema de controle difuso no 
Brasil e de sua posição após a Constituição de 1988. Além disso, veremos a 
forma como tem sido compreendido o Recurso Extraordinário e propor 
alternativas para melhor garantia de coerência democrática da forma difusa. 
 Enfim, optamos por apresentar em primeiro lugar as questões que, 
segundo entendemos, têm desafiado (externamente) o sistema de controle 
difuso de constitucionalidade no Brasil. A seguir, procuramos esclarecer os 
supostos teóricos assumidos na crítica à centralização do controle de 
constitucionalidade e à defesa do controle difuso. Por último, apresentamos o 
sistema de controle difuso e os problemas (internos) enfrentados por este. 
Contudo, sempre foi nossa preocupação estar, em todo tempo, expondo nosso 
tema (uma crítica à centralização do controle de constitucionalidade e uma 
defesa do controle difuso) de forma a combinar uma postura reconstrutiva com 
os supostos jus-filosóficos próprios a nosso marco teórico (a Teoria Discursiva 
de Habermas). 
   
 
 
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Capítulo 1. A Centralização do Controle de Constitucionalidade no 
Brasil 
 
 A Constituição de 1988 enumerou uma série de garantias processuais 
para garantia do novo Direito que instituía, entre as quais, o controle de 
constitucionalidade das leis e atos normativos, ferramenta essencial a um 
Estado que se quer Democrático, ao possibilitar o afastamento de normas que 
estejam em desarmonia com a Constituição, isto é, garantindo a posição 
hierarquicamente superior da norma fundante. 
 
Uma das conseqüências principais da Constituição escrita 
é a sua supremacia jurídica sôbre tôda a legislação 
ordinária, quer se trate de lei formal, quer de decreto 
executivo, regulamento ou outro ato administrativo, bem 
como de costume com fôrça de lei (MELO FRANCO, 
1958:63). 
 
 Nesse âmbito a Constituição de 1988 trouxe grandes novidades. 
Pressupõe-se que o cidadão, para além de ser mero destinatário das leis, se 
reconheça como co-autor das mesmas; por outro lado, que o juiz, inserido numa 
comunidade de princípios (cf. Cap. 2.) ao aplicar a lei a um caso concreto, leve a 
sério as pretensões a direito levantadas por cada parte, o que deve ser 
garantido por princípios constitucionais processuais que assegurem a formação 
participada das decisões judiciais. 
 A Constituição de 1988 manteve o histórico sistema de controle difuso de 
constitucionalidade das leis, consagrado entre nós desde a primeira 
Constituição republicana. No que toca, entretanto, ao sistema de controle 
   
 
 
18
concentrado, foi mantida a Representação de Inconstitucionalidade (agora com 
o apropriado nome de Ação Direta de Inconstitucionalidade) e criadas novas 
ações: Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e a Argüição de 
Descumprimento de Preceito Fundamental.  
 Com a Emenda Constitucional n. 3, de 1993, cria-se também a Ação 
Declaratória de Constitucionalidade, objeto de diversas críticas. De fato, a 
introdução da Ação Declaratória de Constitucionalidade causou grande 
comoção entre os juristas pátrios, que viam nela desde uma contradição em 
termos (já que toda lei possuiria presunção de constitucionalidade, princípio este 
decorrente dos princípios da legalidade e do Estado de Direito), até 
questionamentos quanto ao caráter vinculante das decisões definitivas de mérito 
sobre os órgãos do Executivo e os demais órgãos do Judiciário (art. 102, §2º da 
CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 3/93)
2
. Trataremos 
mais detalhadamente da Ação Declaratória de Constitucionalidade à frente. 
 Ao lado disso houve a regulamentação da Ação Direta de 
Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade pela lei 
9.868/99 e da Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental pela lei 
9.882/99. Conforme teremos oportunidade de observar, as duas leis foram além 
do prescrito constitucionalmente, acabando por assoberbar as competências do 
Supremo Tribunal Federal. Para além de questões de procedimento, o que 
ambas leis mostram é uma escolha pela centralização jurisdicional do controle 
de constitucionalidade das leis a partir da adoção de institutos de origem 
germânica. 
                                                 
2
 Ver, e.g., pareceres de Souto M. Borges, Misabel Derzi, Geraldo Ataliba e Sérgio S. da Cunha. In: 
Geraldo Ataliba (1993). 
   
 
 
19
 Percebe-se uma indisfarçável limitação da possibilidade de 
questionamento — incidental — da constitucionalidade de um ato normativo, 
limitação esta justificada muitas vezes sob o argumento de se evitar a 
multiplicação de ações individuais argüindo tais atos normativos. Segundo José 
A. Leite Sampaio (2002:41-42) há uma tendência em toda América Latina no 
sentido de criação de Cortes Constitucionais ou da criação de ações de controle 
concentrado — como veremos, pelo menos o Chile parece ser uma exceção. 
Confirmando essa tendência têm ocorrido no Brasil alterações legislativas no 
sentido de uma maior centralização do controle de constitucionalidade. Essa 
tendência vem fundada principalmente numa determinada doutrina que 
procuraremos apontar. 
 Essa limitação, causada pelas citadas inovações legislativas, tem se 
concretizado em uma progressiva centralização do controle da 
constitucionalidade das leis nas mãos do Supremo Tribunal Federal, isto é, quer-
se garantir maior “celeridade processual” e “segurança jurídica” a partir da 
eliminação do número de ações nos vários juízos e Tribunais (ou pelo menos do 
tipo de questões suscitadas) através de uma decisão única e vinculante do 
órgão de cúpula do Judiciário
3
.  
 Nosso objetivo no presente Capítulo não é expor o sistema de controle de 
constitucionalidade no Brasil (o que procuraremos fazer no Capítulo 3, por sua 
reconstrução histórica) mas desde já mostrar a tendência centralizadora que se 
pode perceber principalmente a partir da adoção da Ação Declaratória de 
Constitucionalidade.  
                                                 
3
 Em sentido semelhante, isto é, de que as recentes inovações legislativas mostram uma tendência à 
concentração do controle de constitucionalidade, ver Álvaro R. de Souza Cruz (2000). 
   
 
 
20
 As considerações acima vão de encontro às aspirações de um Estado 
Democrático de Direito. Ao contrário de centralização e “celeridade a todo 
custo”, o Estado Democrático de Direito vem afirmar que a segurança jurídica 
que um cidadão pode obter do Estado traduz-se, por exemplo, numa medida 
jurisdicional ampla, onde ele tenha não apenas acesso livre, mas também que a 
decisão seja o resultado de uma profunda discussão racional onde as partes 
potencialmente puderam em conjunto reconstruir o evento e cada uma levantar 
suas pretensões a direito; que o juiz, por sua vez, forme seu convencimento a 
partir daquele produto discursivo, ao mesmo tempo em que sua decisão seja de 
tal forma que transcenda os meros interesses de cada parte, ganhando com 
isso a universalidade própria a uma comunidade de princípios (ver, infra, Cap. 
2.1.); e ainda, que haja possibilidade de resgatar futuramente os argumentos 
levantados (o que fica dificultado com mecanismos como o efeito vinculante, por 
exemplo, mas pode se dar de forma mais completa num processo “ordinário”, cf. 
Cap. 3.). 
 Assim, há que se considerar, com Häberle (1997:9) que, “todo aquele que 
vive a Constituição é um seu legítimo intérprete”. Qualquer medida que restrinja 
isso, como a eliminação factual do controle difuso de constitucionalidade das 
leis, tende a fechar a comunidade de intérpretes, devendo, por isso, ser tida 
como inconstitucional, como atentatória dos princípios do Estado Democrático 
de Direito, visto como um projeto inacabado, sempre em (re)construção
4
. 
                                                 
4
 Sobre a Constituição como projeto em aberto, retomaremos essa discussão no Capítulo 2 ao tratarmos do 
paradigma procedimental do Estado Democrático de Direito. 
   
 
 
21
1.1. A Influência Alemã na conformação do Controle de 
Constitucionalidade 
 
 Há em todas aquelas inovações legislativas uma clara influência do 
sistema alemão de controle de constitucionalidade, trazido até nós 
principalmente pela doutrina de Gilmar F. Mendes
5
, inovações estas que, para 
além de cada vez mais naturalizadas nos meios acadêmico e legislativo, têm 
influenciado um grande número de decisões do Supremo Tribunal Federal
6
. 
 No seu livro “Jurisdição Constitucional: o controle abstrato de normas no 
Brasil e Alemanha”, aquele jurista procura fazer um estudo comparado do 
controle concentrado de normas perante o Tribunal Constitucional alemão e o 
Supremo Tribunal Federal, buscando apontar diferenças e semelhanças entre 
as duas formas de controle. A partir disso ele pôde chegar a algumas 
conclusões, como: 
 
                                                 
5
 Nesse sentido veja-se, e.g., Gilmar F. Mendes (1998a:77) e a alegada função “corretiva” do controle 
concentrado de constitucionalidade, que permitiria superar a “insegurança jurídica” e “injustiças” 
provocadas pela multiplicação de ações. Como teremos oportunidade de mostrar, esse entendimento não se 
ajusta aos princípios do Estado Democrático de Direito nem ao menos à — uma compreensão adequada da 
— segurança jurídica. Além dos textos citados, há um grande número de outros que o jurista tem desde já 
algum tempo publicado acerca do sistema alemão de controle de constitucionalidade. Ver, e.g., “A 
Doutrina Constitucional e o Controle de Constitucionalidade como Garantia da Cidadania”. Rev. de Direito 
Administrativo, vol. 191, jan./mar. 1993, pp. 40-65; “A Declaração de Inconstitucionalidade sem a 
Pronúncia de Nulidade da Lei — ‘Unverreinbarkitser Klärung’ — na Jurisprudência da Corte 
Constitucional Federal Alemã”. Rev. de Informação legislativa, a. 30, n. 188, abr./jun. 1993; “Controle de 
Constitucionalidade na Alemanha (a declaração de nulidade da lei inconstitucional, a interpretação 
conforme a Constituição) e a declaração de constitucionalidade da lei na jurisprudência da Corte 
Constitucional Alemã”. Rev. de Direito Administrativo, vol. 193, jul./set. 1993, pp. 13-32; “A Doutrina 
Constitucional e o Controle de Constitucionalidade como Garantia da Cidadania — Necessidade de 
Desenvolvimento de Novas Técnicas de Decisão: possibilidade da declaração de inconstitucionalidade sem 
a pronúncia de nulidade no direito brasileiro”, Rev. da Faculdade de Direito da UFMG, n. 34 — Edição 
Especial — 1994, pp. 241-273. 
6
 Além das que serão citadas, veja-se a recente decisão da Rcl. n. 2.256, j. 11/09/2003, principalmente o 
voto do Ministro Gilmar F. Mendes. 
   
 
 
22
Não se deve olvidar que a Constituição de 1988 contribuiu 
para uma relativa concentração das questões 
constitucionais no Supremo Tribunal Federal, mediante a 
ampliação do direito de propositura e a limitação do 
recurso extraordinário às questões constitucionais. (...) A 
gradual evolução [?] de um sistema de controle incidente 
para um modelo no qual a função principal do controle está 
concentrado no Supremo Tribunal Federal, reforça o 
caráter do Tribunal, como autêntica Corte Constitucional, 
uma vez que ele não apenas detém o monopólio da 
censura no processo de controle abstrato de atos 
normativos estaduais e federais em face da Constituição 
Federal, como tem a última palavra na decisão das 
questões constitucionais submetidas ao controle 
incidental
7
. 
 
 Importante observarmos que Gilmar F. Mendes no mencionado livro não 
apenas cita diferentes tipos de controle e de decisões na Corte Constitucional 
da Alemanha, mas também, ao compará-los com a atuação do Supremo 
Tribunal Federal, procura mostrar que este já possuiria decisões em que faz uso 
de institutos semelhantes aos daquela, como a declaração de nulidade parcial e 
da interpretação conforme a Constituição. 
 No presente tópico estaremos buscando mostrar a “influência” do sistema 
alemão sobre o brasileiro. Para isso mostraremos os principais institutos 
daquele e os pontos de contato com o sistema brasileiro, a partir do que a 
doutrina e a jurisprudência têm apontado. Desde já, no entanto, colocamo-nos 
as seguintes questões: até que ponto é o sistema de controle de 
constitucionalidade alemão um modelo para o Brasil? Qual a realidade e quais 
os problemas enfrentados por aquele? A Jurisprudência dos Valores praticada 
                                                 
7
 Gilmar Mendes (1998a:304). Em sentido semelhante, Carlos M. Velloso (1994:196): “É claro que, na 
competência recursal extraordinária, o Supremo Tribunal também guarda a Constituição. É no controle 
direto, em abstrato, todavia, que o Supremo Tribunal afirma-se como Corte Constitucional, guarda maior 
da Constituição”. Ver ainda Anderson Cavalcante Lobato (1997:10ss) e Clèmerson M. Clève (1995:111).