Controle Judicial de Constitucionalidade das Leis e Atos Normativos: contribuição para a construção de uma democracia cidadã no Brasil

8 Introdução [A] Constituição brasileira de 1988 pretende possibilitar a superação das desigualdades sociais e regionais, através do progressivo aprofundamento da democracia participativa, social, econômica e cultural, no sentido de se realizar um ideal de justiça social processual e consensualmente construído, só possível com o fortalecimento da esfera pública política, de uma opinião pública livre e de uma sociedade civil organizada e atuante (CATTONI DE OLIVEIRA, 1998:44). A atual Constituição foi fruto de um dos processos populares mais democráticos que esse País já conheceu (cf. e.g., CARVALHO NETTO, 2002:44); possibilitou a recolocação institucional do regime democrático e a instauração do Estado Democrático de Direito, cercado de direitos e garantias, entre as quais o controle judicial de constitucionalidade das leis e demais atos normativos, agora ampliado. Dissemos ampliado, pois que o controle de constitucionalidade no Brasil se estende já por mais de cem anos. O controle difuso de constitucionalidade, que surge junto com a Constituição de 1891, já se encontrava enraizado em nossas instituições quando se incluiu o controle concentrado em meados do século XX. Este foi lido pela Jurisprudência e doutrina de modo a incorporar nossa tradição constitucional, o que acabou por lhe atribuir efeitos que não possuía em sua versão austríaca, ou seja, teve somado à sua natural eficácia erga omnes, o efeito ex tunc (historicamente referente ao controle difuso) (cf. BARACHO JÚNIOR, 1995:30ss). De qualquer forma, o que se percebe é que a coexistência de ambas formas de controle contribuiu para a construção de um